Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-232-65.2010.5.07.0026TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 20/04/2012 RR-232-65.2010.5.07.0026TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 20/04/2012 ED-RR-744089-49.2001.5.03.5555TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 02/03/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. 1. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, no que tange à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-1, ante o contexto fático-probatório consignado pela Corte Regional, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar referido vício, imprimindo-lh RR-139600-53.2003.5.03.0024TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 02/09/2009CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. AVISO-PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência é assente no sentido de que a contagem do prazo do aviso-prévio deve ser feita na forma da contagem do prazo processual (Súmula 380 – ex OJ 122 da SBDI-1). AIRR-223540-20.2004.5.03.0075TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 12/09/2007NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos tidos como violados. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. A decisão do Regional foi tomada com base no conjunto fático-probatório dos autos. AIRR-140300-11.2002.5.01.0900TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/02/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 122/SBDI-1 DO TST NÃO DEMONSTRADA. A ausência do reclamado à audiência de instrução e julgamento importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, como o acometimento de doença. RR-1053000-11.2002.5.20.0012TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 13/12/2005 RR-884900-76.2002.5.01.0900TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 03/08/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ADICIONAL. LEI Nº 7238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA Nº 380/TST. CONTRARIEDADE. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade do acórdão do Regional a enunciado da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ED-AIRR-16640-65.2002.5.15.0002TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 29/06/2005NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO. INCISO XXI DO ART. 7º DA CF/88. ART. 125 DO CCB/1916. OJ Nº 122 DA SBDI-1/TST, CONVERTIDA NA SÚMULA Nº 380 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO TEMPORAL. ED-AIRR-16640-65.2002.5.15.0002TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 25/05/2005EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO. INCISO XXI DO ART. 7º DA CF/88. ART. 125 DO CCB/1916. OJ Nº 122 DA SBDI1/TST, CONVERTIDA NA SÚMULA Nº 380 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO TEMPORAL. O art. 7º, XXI da Constituição da República apenas dispõe que o aviso prévio deve ser de trinta dias, mas não especifica o modo de contagem.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.