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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 126 da SBDI-1 do TST

SÚMULA Nº 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INAPLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

129 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000221-21.2023.5.05.0031TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/05/2026 AIRR-197-84.2014.5.05.0038TST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 25/03/2019 ARR-106500-59.1993.5.04.0015TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 27/04/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . CTPS. ANOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. O Tribunal Regional não reconheceu o vínculo empregatício direto com o Banco, porque entendeu não haver fraude na contratação e porque não ficou demonstrado que a reclamante trabalhava em prol e subordinada diretamente a ele. AIRR-2094440-94.2007.5.09.0013TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/02/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. AIRR-2094441-79.2007.5.09.0013TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/02/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se verifica, a Corte Regional, embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da empresa, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. RR-63100-06.2008.5.03.0109TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/12/2013RECURSOS DE REVISTA DA FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA . E DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. EFEITO SUSPENSIVO. (RECURSO DA FIDELITY). Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas terão efeito meramente devolutivo, inviabilizando a concessão de efeito suspensivo. E-AIRR-1789-63.2012.5.03.0112TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 20/09/2013 AIRR-209200-12.2008.5.04.0202TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/02/2013I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . APOSENTADORIA E PENSÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infir RR-17900-85.2005.5.18.0004TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 06/02/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS QUE NÃO ATUAM EXCLUSIVAMENTE NO RAMO BANCÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula nº 239 do TST. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. E-RR-13700-08.2005.5.05.0033TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 06/09/2012

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.