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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 127 da SBDI-1 do TST

HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

416 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0001241-63.2024.5.12.0016TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 23/10/2026 RRAg-342-78.2021.5.08.0114TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 01/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, EXPLOSIVOS, ENERGIA ELÉTRICA E INFLAMÁVEIS. NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO DE ATÉ 20 MINUTOS DIÁRIOS COMO " EXTREMAMENTE REDUZIDO " PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.046 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0100745-87.2021.5.01.0037TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 25/09/2026 AIRR-0011089-37.2022.5.15.0024TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/10/2025 Ag-ED-RR-84100-16.2010.5.17.0008TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 30/09/2025AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU HOSPITAL PRAIA DA COSTA S.A. EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/1973. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA 12X36. COMPATIBILIDADE. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . O artigo 73, § 1º, da CLT prevê que a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. AIRR-0000045-65.2024.5.09.0655TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/09/2025 RRAg-298-12.2022.5.12.0050TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/05/2025 AIRR-0101245-76.2021.5.01.0483TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/12/2024 RR-186-50.2018.5.10.0014TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/11/2024 Ag-RRAg-1402-92.2014.5.12.0026TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 16/10/2024AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.