A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
246 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100988-37.2022.5.01.0056TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/09/2026 AIRR-0101016-96.2022.5.01.0058TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/09/2024 Emb-Ag-AIRR-100264-61.2020.5.01.0037TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 26/08/2024 AIRR-0010016-93.2023.5.15.0024TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/08/2024 Ag-AIRR-100264-61.2020.5.01.0037TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 19/06/2024AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EMPREGADO . OJ 129 DA SDI-I/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. RR-20633-48.2018.5.04.0007TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/08/2023 AIRR-504-11.2013.5.02.0053TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 03/03/2023 ED-Ag-AIRR-199200-87.2009.5.15.0144TST, Rel. Dora Maria da Costa · 30/06/2022 ARR-64400-11.2007.5.05.0035TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/04/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE JÁ JULGADO POR ESTA SEGUNDA TURMA ÀS FLS. 538/546, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AIRR-569-16.2016.5.05.0021TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 02/10/2018Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.