Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
103 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ED-AIRR-101870-78.2017.5.01.0248TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/06/2024 Ag-ARR-130969-30.2015.5.13.0022TST, Rel. Breno Medeiros · 12/06/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 130/SBDI-II/TST. AIRR-102308-77.2017.5.01.0451TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 27/05/2024 AIRR-1001157-11.2017.5.02.0035TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 21/05/2024 Ag-E-ARR-1302-54.2011.5.23.0021TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 29/02/2024AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA À CIRCUNSCRIÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 130 DA SBDI-2, II, DO TST. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.075. AIRR-11643-04.2014.5.01.0036TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/12/2023 AIRR-101174-94.2017.5.01.0263TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/09/2023 CCCiv-1000805-59.2022.5.02.0041TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/08/2023CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. Discute-se nos autos a aplicação do art. RRAg-101901-63.2016.5.01.0077TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 31/05/2023 AIRR-10150-65.2014.5.01.0044TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/05/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.