Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
133 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-1000978-14.2025.5.02.0709TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 RR-0021145-20.2022.5.04.0030TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-1 DO TST. Ag-AIRR-1000275-12.2021.5.02.0002TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. RRAg-1524-71.2017.5.05.0131TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026 AIRR-0000023-09.2025.5.13.0025TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 01/09/2026 AIRR-0011435-26.2021.5.15.0152TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 24/08/2026 AIRR-0000153-24.2026.5.08.0018TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/08/2026 RR-0021032-66.2022.5.04.0030TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/06/2026 AIRR-0026778-10.2024.5.24.0022TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 08/06/2026 RR-0020147-52.2022.5.04.0030TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/05/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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