A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
4.363 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-RRAg-1000269-90.2022.5.02.0609TST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA. Ag-RRAg-20966-95.2017.5.04.0019TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PREVISÃO COLETIVA POSTERIOR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ANTERIORMENTE INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO - PARTICIPAÇÃO NO PAT. AIRR-0100564-59.2022.5.01.0261TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 06/11/2026 ARR-21106-60.2016.5.04.0021TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026 Ag-RRAg-1702-97.2015.5.19.0002TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/10/2026 Ag-AIRR-1449-06.2012.5.01.0006TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2026A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 51, I, DO TST. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0001406-38.2017.5.10.0008TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026 AIRR-0011157-71.2024.5.15.0135TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 27/10/2026 Emb-RRAg-237-18.2017.5.07.0002TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026 RRAg-10424-13.2017.5.15.0148TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.