São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
400 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-RR-11877-44.2019.5.15.0028TST, Rel. Liana Chaib · 12/12/2025 RR-11877-44.2019.5.15.0028TST, Rel. Liana Chaib · 19/03/2024 E-RR-10368-13.2016.5.15.0019TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 12/05/2022RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TEMA REPETITIVO Nº 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA Nº 337 DO TST . RR-238-37.2013.5.15.0158TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/10/2019RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO . ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. AIRR-17900-94.2007.5.22.0104TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/12/2018 AIRR-981-31.2012.5.01.0042TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 30/05/2018 AIRR-735-49.2010.5.02.0051TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/03/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O autor, nas razões do recurso de revista, suscitou a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou quanto aos documentos que comprovam que AIRR-1584-89.2014.5.04.0741TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 17/10/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. ED-AIRR-719-72.2012.5.05.0009TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/10/2017 AgR-E-ED-AIRR-2674-42.2012.5.15.0145TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 27/04/2017AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. SÚMULA Nº 337 DO TST. ARESTOS. CÓPIAS APRESENTADAS NA ÍNTEGRA. ENTE PÚBLICO. AUTENTICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST 1. Atende à diretriz perfilhada na Súmula nº 337, I, "a", do TST a juntada aos autos de cópia, na íntegra, dos acórdãos paradigmas.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.