Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
101 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0001140-20.2011.5.01.0038TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/05/2026 AIRR-0100390-73.2023.5.01.0048TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 03/02/2026 Ag-AIRR-0010701-97.2022.5.03.0112TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 10/12/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ROT-101376-11.2022.5.01.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/08/2025 ROT-103221-78.2022.5.01.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 16/05/2024 AIRR-352-91.2021.5.12.0056TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 10/08/2023 RR-1001683-16.2018.5.02.0205TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 27/01/2023 ROT-104109-18.2020.5.01.0000TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/10/2022 TutCautAnt-1000555-09.2022.5.00.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 05/07/2022 AIRR-101693-23.2017.5.01.0246TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 09/06/2022Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.