O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
38 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0000703-06.2024.5.13.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 14/09/2026 AIRR-0000538-58.2021.5.23.0008TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 17/08/2026 ROT-0000634-10.2025.5.14.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 12/06/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE NORMA E PROVA NOVA NÃO CONFIGURADAS. 1. Hipótese em que a Corte Regional adotou tese de que competia à empregadora o encargo de apresentar os registros documentais da real jornada de trabalho, sob pena de presumir-se verídica a jornada trazida na petição inicial. 2. RO-11561-22.2017.5.03.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/04/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V E VIII DO CPC. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. AIRR-0000538-58.2021.5.23.0008TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 30/03/2026 ROT-0009095-46.2022.5.15.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 18/12/2025DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ROT-0001828-32.2023.5.17.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 14/11/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE MANTEVE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA APLICADA AO RECLAMANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC/2015. ROT-1004214-06.2021.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. Ag-AR-1000254-38.2017.5.00.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/10/2025AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCÍSÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICADA COM BASE NO ARTIGO 206, V, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966 V E VIII, DO CPC/2015. AIRR-0000538-58.2021.5.23.0008TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 24/04/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.