A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
TutCautAnt-1000199-14.2022.5.00.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/04/2022 TutCautAnt-1000199-14.2022.5.00.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/03/2022 AIRR-1136-65.2014.5.09.0325TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 19/04/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO A 40 MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TEMPO EFETIVAMENTE GASTO DE 4H - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HORAS IN ITINERE - EXCLUSÃO DA NATUREZA SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. AIRR-2711-38.2013.5.02.0067TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 15/12/2016 AIRR-2900-02.2012.5.06.0241TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/03/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. oj 137, ii, DA sbdi-1 DO tst. Os termos do acórdão regional estão em harmonia com a OJ 173, II da SBDI-1 do TST. Inviáveis as alegações de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST, e do § 7º do art. 896 da CLT. CorPar-8364-82.2013.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/11/2013 CorPar-8366-52.2013.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/11/2013 RR-62000-48.2002.5.07.0001TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 25/08/2010RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. AIRR-51700-88.2000.5.12.0023TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/08/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – GARANTIA CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA – BANCO MERIDIONAL. O tema já restou discutido, conforme se constata da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SBDI-TRANSITÓRIA: BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/89. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005. RR-27000-44.2002.5.01.0036TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 12/08/2009RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . A Turma a quo consignou que o pedido de declaração de nulidade da sentença foi expresso, sendo que o comentário realizado quanto à segunda contratação apenas serviu de embasamento para a assertiva da necessidade dos serviços do Reclamante, não se confundindo com o pedido deduzido, que foi certo, determinado e interpretado resPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.