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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 138 da SBDI-1 do TST

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SBDI-I - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.309 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001238-16.2025.5.22.0107TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0000198-62.2026.5.22.0107TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0001232-09.2025.5.22.0107TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0000095-55.2026.5.22.0107TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-0000158-80.2026.5.22.0107TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 04/11/2026 AIRR-0000109-39.2026.5.22.0107TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/10/2026 AIRR-0001191-57.2025.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0001196-79.2025.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0001238-31.2025.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0001178-58.2025.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.