Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
3.792 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000429-23.2025.5.22.0108TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0001164-37.2025.5.08.0014TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0000073-39.2019.5.12.0036TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 AIRR-0000021-90.2025.5.05.0371TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0001189-66.2024.5.05.0532TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0000097-25.2025.5.08.0018TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 09/11/2026 AIRR-0000829-33.2025.5.08.0009TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 AIRR-0000478-38.2021.5.07.0006TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026 AIRR-0000036-89.2023.5.07.0010TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 04/11/2026 AIRR-0010571-39.2024.5.18.0171TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.