Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
21.872 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0020082-33.2022.5.04.0232TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0000779-35.2025.5.22.0003TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/11/2026 AIRR-0100275-13.2022.5.01.0040TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0000510-26.2023.5.06.0192TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RR-0010279-04.2024.5.03.0064TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 Ag-AIRR-0000868-14.2025.5.06.0291TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP COM PRAZO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. Nos termos do art. Ag-RR-0010162-27.2024.5.03.0027TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL PELA METADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. SANEAMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. O recolhimento de metade do depósito recursal com base no art. Ag-AIRR-0010660-52.2022.5.15.0030TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, PARÁGRAFO 2º, DO CPC E DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO MANTIDA. Ag-AIRR-0010003-79.2022.5.15.0105TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. Ag-AIRR-0020463-61.2023.5.04.0020TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO – NÃO ATENDIMENTO DO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 01/2019.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.