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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 143 da SBDI-1 do TST

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

440 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0021013-48.2021.5.04.0013TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/10/2026 RR-1000381-08.2022.5.02.0044TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 03/09/2026 Ag-AIRR-548-04.2016.5.05.0421TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 20/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO INCABÍVEL. OJ Nº 143 SBDI-I DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-I desta Corte Superior, "a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Ag-AIRR-10375-16.2013.5.05.0010TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. DISTINGUISHING . 1. AIRR-0000361-10.2011.5.01.0024TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 23/02/2026 Ag-AIRR-0157500-87.2005.5.03.0021TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 17/11/2025DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 143 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. EDCiv-RRAg-1000652-40.2018.5.02.0502TST, Rel. Dora Maria da Costa · 17/11/2025 RRAg-0010110-65.2015.5.09.0872TST, Rel. DORA MARIA DA COSTA · 29/10/2025 RRAg-0010110-65.2015.5.09.0872TST, Rel. DORA MARIA DA COSTA · 13/10/2025 AIRR-20214-08.2021.5.04.0012TST, Rel. Dora Maria da Costa · 07/10/2025

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