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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 147 da SBDI-1 do TST

LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SBDI-I - inserida em 11.08.2003)

II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

245 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-755-02.2021.5.09.0652TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. MENÇÃO À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA APENAS NA EMENTA DO ACÓRDÃO DA TURMA. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. AIRR-0020800-03.2022.5.04.0241TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026 AIRR-0020064-38.2023.5.04.0018TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/08/2026 ARR-535-98.2014.5.03.0075TST, Rel. Morgana de Almeida · 12/08/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA DA PARCELA SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – SRV. Nos termos do art. Ag-AIRR-0000780-52.2022.5.10.0005TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 10/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENGENHEIRO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Ag-AIRR-0020549-22.2022.5.04.0261TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 16/03/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-763-76.2021.5.09.0652TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 15/12/2025 Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-789-74.2021.5.09.0652TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 10/12/2025 Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-761-09.2021.5.09.0652TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 10/12/2025 Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-784-52.2021.5.09.0652TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 10/12/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.