É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
27 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/05/2024 AIRR-1405-80.2010.5.19.0062TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 04/10/2012 RR-750209-10.2001.5.03.0102TST, Rel. Emmanoel Pereira · 01/06/2011RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Deixa-se de conhecer do recurso de revista quando não atendidos os requisitos da alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO. MOMENTO. PRECLUSÃO. AIRR e RR-767316-68.2001.5.03.5555TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 19/11/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL “A QUO”. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal “a quo”, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. RR-548109-38.1999.5.03.5555TST, Rel. Dora Costa · 16/05/2007RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA INTERPOSTA. No caso, de acordo com a decisão do Regional, estão presentes os pressupostos fáticos caracterizadores da relação de emprego, ou seja, a pessoalidade e a subordinação direta, em atividade essencial da reclamada, mediante remuneração. RR-103400-67.2003.5.15.0071TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 05/08/2005 RR-466053-52.1998.5.04.5555TST, Rel. Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro · 13/04/2005ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. Consoante a decisão regional, as tarefas cumpridas pelo reclamante foram reconhecidas como insalubres em grau máximo, em perícia, cujo laudo não foi impugnado, não conseguindo, a recorrente, comprovar dissenso pretoriano, pois o único aresto citado se mostra genérico, já que não traz o mesmo enquadramento fático. Não conhecido. HORAS EXTRAS. RR-462530-86.1998.5.02.5555TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 25/08/2004RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO - MULTA RESCISÓRIA. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte. DIFERENÇAS DE FGTS. A falta de preqüestionamento da matéria impede o respectivo conhecimento. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA . Não há proibição constitucional de que medidas de proteção contra despedida arbitrária sejam instituídas mediante lei ordinária (OJ nº 148 da SDI1). RR-794822-89.2001.5.04.5555TST, Rel. Joao Carlos Ribeiro de Souza · 30/06/2004ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO . LIMPEZA DE INSTALAÇÕES DA FÁBRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A limpeza em banheiros e instalações da fábrica não pode ser considerada atividade insalubre, ainda que constatada por laudo pericial, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. OJ 170 da SDI-1 do TST que se aplica. RR-654114-07.2000.5.01.5555TST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 23/06/2004RECURSO DE REVISTA. MP Nº 434/94. ART. 31 DA LEI Nº 8.880/94. CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o confronto jurisprudencial encontram-se superados pelo teor da atual jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.