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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 150 da SBDI-1 do TST

MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

139 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1001623-29.2017.5.02.0027TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/02/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGA MÊS A MÊS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. 1 – Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à jurisprudência do TST. AIRR-0010281-46.2022.5.03.0095TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 10/06/2025 RR-11009-90.2016.5.09.0011TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/05/2023 ARR-1001234-97.2015.5.02.0323TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/04/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40. ANTERIOR À LEI Nº. 13.467/17. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 1 - A multa prevista no art. RR-238100-29.2007.5.09.0322TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/09/2018MULTA CONVENCIONAL. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. CONDENAÇÃO A UMA MULTA POR INSTRUMENTO COLETIVO DESCUMPRIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXIGÍVEL O AJUIZAMENTO DE TANTAS AÇÕES TRABALHISTAS QUANTOS FOREM AS NORMAS COLETIVAS DESCUMPRIDAS. SÚMULA Nº 384, ITEM I, DO TST. ARR-163400-61.2005.5.02.0059TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 02/05/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte: " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. RR-759-55.2011.5.04.0029TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/06/2017RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que todas as questões relacionadas ao vínculo de emprego, base de cálculo das diferenças de salariais por equiparação e honorários advocatícios foram analisadas, não cabendo a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. RR-107900-17.2008.5.09.0089TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/12/2016RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O TRT se manifestou expressamente sobre as questões alegadas como omissas pela parte, relacionadas à indenização por tempo de serviço, registrando expressamente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu devida a referida indenização, de forma proporcional. AIRR-347-46.2014.5.05.0012TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/09/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 . RR-3819700-33.2007.5.09.0008TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/08/2016PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-

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