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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 152 da SBDI-1 do TST

REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.066 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-1000377-51.2024.5.02.0027TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 RR-0011889-32.2023.5.15.0153TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 09/11/2026 AIRR-1001321-37.2025.5.02.0603TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-1001812-26.2025.5.02.0706TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-1001979-30.2024.5.02.0075TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-1001978-80.2024.5.02.0613TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 RR-1000157-41.2025.5.02.0052TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Em face da plausibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SbDI-I, do TST, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. EDCiv-AIRR-0010934-51.2024.5.15.0125TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 05/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO RECLAMADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO ESTENDIDA À OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RR-1001487-17.2024.5.02.0082TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 AIRR-1000448-69.2025.5.02.0075TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.