A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
69 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-ED-AIRR-11141-33.2017.5.03.0027TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/12/2025AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. EDCiv-AIRR-100272-89.2017.5.01.0054TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 29/04/2024 AIRR-100272-89.2017.5.01.0054TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 24/04/2023 ARR-79300-39.2008.5.05.0463TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 11/12/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. RR-68400-43.1994.5.04.0001TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/11/2018RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA PARA 2%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ARR-16300-40.2009.5.03.0090TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/08/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. O debate em torno da prescrição restou exaurido por meio do acórdão de fls. 2.510/2.521, em que se afastou a prescrição, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para apreciação do mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANUÊNIO. AIRR-1067-22.2010.5.01.0058TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/04/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APELO MAL APARELHADO. Inviável o seguimento do presente apelo, pois se encontra mal aparelhado. RR-111000-40.1994.5.04.0014TST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 05/10/2016RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA PARA 2%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AIRR-476-73.2012.5.15.0002TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/06/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI nº 13.015/2014. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO "POR FORA". O artigo 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. AIRR-390-40.2011.5.01.0451TST, Rel. Jose Rego Junior · 26/08/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. NÃO PROVIDO. Constitui pressuposto do conhecimento do recurso de revista, quando a parte suscita a negativa de prestação jurisdicional, a indicação de violação ao art. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, IX da Constituição da República.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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