Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.197 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0101866-13.2017.5.01.0031TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 14/04/2026 Ag-AIRR-2240-49.2011.5.02.0016TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/06/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO BANCO DO BRASIL LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA RECLAMANTE, DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO COM O MARIDO DA AUTORA E O BANCO NOSSA CAIXA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. Ag-AIRR-0101866-13.2017.5.01.0031TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 05/11/2024PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I e III DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ARR-966-41.2012.5.05.0013TST, Rel. Breno Medeiros · 23/10/2024 RR-235-55.2010.5.04.0203TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/10/2024 Ag-AIRR-11403-80.2019.5.15.0058TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 04/09/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AIRR-123800-11.2009.5.03.0109TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/08/2024 RR-100203-09.2017.5.01.0070TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 30/06/2024 RR-270-85.2020.5.17.0014TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 07/02/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA . RR-540-10.2020.5.10.0013TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 18/10/2023RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.