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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 157 da SBDI-1 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

78 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0101303-07.2017.5.01.0035TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 20/12/2023 ROT-10371-20.2013.5.01.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 21/06/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 41 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1 . Ag-AIRR-135300-48.1997.5.01.0401TST, Rel. Emmanoel Pereira · 15/05/2017 Ag-AIRR-135300-48.1997.5.01.0401TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/08/2016AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO REGIONAL FUNDADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-1/TST (ATUAL OJ TRANSITÓRIA 41 DA SBDI-1/TST). ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . AIRR-449-57.2010.5.15.0068TST, Rel. Valdir Florindo · 21/08/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1. CONFISSÃO FICTA – APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO . Esta Corte tem o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-1, de que a revelia é aplicável à pessoa jurídica de direito público. 2. HORAS EXTRAS. Não procede a indicada ofensa ao art. ED-AIRR-56640-92.1993.5.01.0041TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 29/06/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NA PREMISSA DE QUE O RECLAMADO NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 41 DA E. SBDI-1. INEXISTÊNCIA. O fundamento adotado pelo v. AIRR-56640-92.1993.5.01.0041TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 02/03/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO REAL. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EFEITOS . Concessão de complementação de aposentadoria ao reclamante pelas instâncias ordinárias com apoio, entre outros fundamentos, na Súmula 288 do TST. RR-18200-29.2003.5.01.0024TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/08/2010RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de direito decorrente do contrato de trabalho, ao teor do art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. E-ED-RR-567071-97.1999.5.01.0030TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 22/06/2010<p align="justify"><b>NULIDADE.</b> <b>NEGATIVA DE</b> <b>PRESTAÇÃO JURISDICIONAL</b>. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. E-ED-RR-553664-59.1999.5.01.0013TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 27/05/2010<p align="justify"><b>NULIDADE.</b> <b>NEGATIVA DE</b> <b>PRESTAÇÃO JURISDICIONAL</b>. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.

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