O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
80 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-Ag-RR-0010176-85.2023.5.03.0143TST, Rel. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA · 04/11/2025I - AGRAVO DA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SIAFI. NÃO CORRESPONDÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS AO DA GRU. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. Ag-AIRR-950-69.2019.5.23.0004TST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 19/06/2024I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. SIAFI. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . AIRR-20144-55.2021.5.04.0702TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/09/2022 AIRR-37-39.2018.5.09.0028TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/04/2022 AIRR-1539-96.2015.5.02.0065TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 22/02/2021 ARR-1107-29.2013.5.04.0021TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/02/2021I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que, mesmo antes da oposição dos embargos de declaração, o eg. Ag-E-ED-RR-129600-38.2008.5.01.0003TST, Rel. Breno Medeiros · 26/11/2020AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA SIMPLES SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE . RR-1113-39.2015.5.21.0006TST, Rel. Breno Medeiros · 22/08/2018RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. SIAFI. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ARR-RR-19-26.2012.5.04.0009TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/04/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO VALOR DO SALÁRIO-HORA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RR-1252-69.2016.5.21.0001TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/03/2018RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE ELETRÔNICO DE PAGAMENTO - SIAFI - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor correto. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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