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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 159 da SBDI-1 do TST

DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

68 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010769-78.2023.5.15.0144TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 02/02/2026 Ag-AIRR-597-43.2016.5.17.0152TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 14/09/2022AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS E CORREÇÃO. Ag-AIRR-21624-36.2015.5.04.0231TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 18/05/2022AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. AIRR-1000468-88.2016.5.02.0006TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 21/11/2018 AIRR-10946-41.2015.5.15.0138TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/09/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA. OJ 159 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. RR-2169-19.2014.5.02.0444TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 31/05/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - TRCT COMPLEMENTAR Vislumbrada violação ao artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. ARR-69100-57.2007.5.15.0033TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/03/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA - SÚMULA N . º 126 DO TST. NORMA COLETIVA - ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. ART. 318 DA CLT - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - OJ N.º 206 DA SBDI-1. RR-152785-88.2003.5.15.0101TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 16/11/2016I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA DEZ DIAS. MULTA. NORMA COLETIVA . Para esta Corte Superior, o prazo máximo de cinco dias previsto no art. RO-20978-40.2015.5.04.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 01/12/2015RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO QUINZENAL DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA . 1. AIRR-127000-54.2009.5.04.0802TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 18/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE (SÚMULA 297 DO TST). JUROS DE MORA (SÚMULA 297 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (CONTRARIEDADE À SÚMULA 381 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 159 DA SBDI-1, AMBAS DO TST, NÃO DEMONSTRADA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.