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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 160 da SBDI-1 do TST

DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

605 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000802-54.2025.5.23.0002TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-0000799-39.2025.5.23.0022TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 24/09/2026 AIRR-0000791-59.2022.5.05.0025TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 14/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTO INDEVIDO. DÍZIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Reclamante pretende discutir a legalidade dos descontos realizados em folha de pagamento a título de dízimo, à luz do art. 462 da CLT e do art. AIRR-0000395-88.2025.5.23.0021TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 02/09/2026 AIRR-1000326-31.2020.5.02.0431TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 14/04/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR RECONVINDO BRUNO FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA. DESCONTOS A TÍTULO DE DANOS CAUSADOS À EMPREGADORA – MATERIAIS NÃO DEVOLVIDOS AO FIM DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AIRR-0003337-90.2017.5.09.0562TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 26/06/2025 AIRR-0000917-71.2023.5.23.0026TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/05/2025 AIRR-0100803-55.2020.5.01.0060TST, Rel. Morgana de Almeida · 25/04/2025 AIRR-0100803-55.2020.5.01.0060TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/04/2025 AIRR-0000917-71.2023.5.23.0026TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 09/04/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.