Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
2.213 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ED-Ag-E-A-AIRR-41640-94.2007.5.03.0109TST, Rel. Dora Maria da Costa · 25/08/2022 AgR-AIRR-11144-41.2013.5.09.0130TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/05/2018AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 8 (oito) dias fixado no art. 239 do Regimento Interno do TST (vigente à data da interposição). AIRR-785-64.2012.5.15.0109TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 07/06/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO COMPROVADA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 385 E À OJ 161 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. INOCORRÊNCIA. Ag-AIRR-1342-17.2011.5.11.0006TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/08/2016AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. FERIADO FORENSE . AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS NÃO COMPROVADA. SÚMULA 385, II e III, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 161 DA SBDI-1 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. RR-562-03.2010.5.01.0035TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/12/2014RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 385, III. PROVIMENTO. Insurge-se a recorrente contra a declaração de intempestividade do recurso ordinário por ela interposto. AIRR-52-16.2013.5.06.0012TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 31/10/2014 AIRR-297800-10.2009.5.01.0282TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/05/2014 AIRR-234400-67.2009.5.01.0461TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/05/2014 AIRR-1815-70.2010.5.02.0076TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/05/2014 AIRR-42300-54.2009.5.14.0031TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 09/04/2014Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.