A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
124 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010716-29.2024.5.15.0026TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/10/2026 AIRR-0000475-59.2023.5.23.0106TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 12/08/2026 AIRR-0000475-59.2023.5.23.0106TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/08/2026 AIRR-0000126-40.2025.5.12.0026TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/06/2026 AIRR-0000796-90.2025.5.12.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 19/06/2026 AIRR-0017126-45.2024.5.16.0004TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/05/2026 AIRR-0000117-29.2024.5.10.0007TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 24/03/2026 RR-0010123-73.2024.5.18.0201TST, Rel. Breno Medeiros · 06/03/2026 AIRR-0100322-71.2022.5.01.0012TST, Rel. Morgana de Almeida · 02/09/2025 AIRR-0001816-70.2023.5.06.0211TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/02/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.