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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 163 da SBDI-1 do TST

NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51. INAPLICÁVEIS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

297 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000653-77.2022.5.07.0012TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0010827-23.2023.5.15.0131TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 03/11/2026 AIRR-708-28.2015.5.12.0014TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 AIRR-445-87.2010.5.02.0001TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/10/2026 RRAg-Ag-RRAg-0000396-13.2023.5.10.0019TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 23/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o e. AIRR-0101042-35.2022.5.01.0401TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 31/08/2026 AIRR-0010241-54.2025.5.03.0129TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/06/2026 AIRR-0000511-40.2025.5.13.0032TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/03/2026 RR-0101075-64.2023.5.01.0021TST, Rel. Breno Medeiros · 30/03/2026 RR-0000889-98.2020.5.11.0008TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/03/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.