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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 164 da SBDI-1 do TST

OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-964-75.2015.5.09.0071TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 22/08/2019 Ag-AIRR-964-75.2015.5.09.0071TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/03/2019AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC'. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional não reconheceu o vínculo empregatício, mesmo tendo o autor sido contratado como Oficial de Justiça ' ad hoc' reiteradamente, pois não ficou caracterizada a continuidade necessária, já que sua designação foi referendada em cada processo. AR-2047406-46.2009.5.00.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/10/2013AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 164 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, § 1º, E 6º, CAPUT, DA LICC E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO DE FATO. 1. E-ED-RR-679659-54.2000.5.04.0811TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 07/10/2010<p align="justify"><b>CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO.</b> “Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso”. Ileso o art. A-AIRR-9954440-93.2005.5.09.0653TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 26/05/2010AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NA QUAL NÃO CONSTA IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 164, 373 E 383 DA E. SBDI-1 DESTA CORTE . A procuração outorgada pela Reclamada não contém a identificação do signatário respectivo, razão por que, como consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 373 da e. RR-1615896-81.2005.5.02.0900TST, Rel. Emmanoel Pereira · 24/06/2009RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessária contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.” (Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-I, desta Corte). RR-146900-88.1999.5.04.0732TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 07/05/2008VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC . INEXISTÊNCIA. “Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc , ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado”. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 164 da SBDI-I do TST. A-AIRR-144841-07.2002.5.02.0465TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 05/12/2007AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO COM BASE NAS SÚMULAS 164 e 383, II, E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 164 DA SBDI-1 TODAS DO TST - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO – SÚMULA 422 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro versava sobre PDV. 2. AIRR-9827300-23.2003.5.04.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 27/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA “AD HOC”. Esta Corte pacificou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 164 da SBDI-I quanto à inexistência de vínculo de emprego de Oficial de Justiça “ad hoc”. Inviável o processamento do Recurso de Revista na forma da Súmula 333 do TST. AIRR-99941-06.2004.5.03.0023TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/05/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO DESFUNDAMENTADO A Agravante limita-se a alegar que o Eg. Tribunal Regional não se manifestou sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem indicar, contudo, os pontos sobre os quais a Corte a quo deveria ter se pronunciado.

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