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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 165 da SBDI-1 do TST

PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

163 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0011612-06.2024.5.15.0145TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 06/11/2026 Ag-RRAg-0000774-79.2024.5.12.0050TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 04/08/2026AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1°-A, IV, DA CLT. INOCORRÊNCIA. 3. RRAg-1001987-84.2016.5.02.0431TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/06/2026DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. JULGAMENTO PREFERENCIAL. MATÉRIA PREJUDICIAL. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA A CARGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA PLEITEADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARTIGO 195, CAPUT , DA CLT. 1. Nos termos do art. RR-0000599-14.2023.5.10.0103TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/02/2026 AIRR-0012108-41.2019.5.15.0038TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 10/02/2026 AIRR-0011171-95.2023.5.03.0144TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/10/2025 AIRR-0011171-95.2023.5.03.0144TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/10/2025 AIRR-0024677-91.2023.5.24.0003TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/09/2025 AIRR-0011461-54.2022.5.15.0066TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/09/2025 AIRR-0000757-11.2024.5.10.0111TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/09/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.