Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
22 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2013. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-142300-41.2009.5.05.0022TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/03/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL - FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E-RR-65600-86.2007.5.05.0024TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 12/09/2012 E-RR-13700-08.2005.5.05.0033TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 06/09/2012 E-RR-6000-71.2005.5.05.0003TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 26/08/2010 RR-2400-76.2005.5.05.0024TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 25/08/2010RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando é demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. RR-13700-08.2005.5.05.0033TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 16/06/2010RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. RR-34400-43.2004.5.05.0161TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 28/04/2010RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. RR-140600-88.2003.5.05.0006TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 05/08/2009RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. AIRR-81240-52.2004.5.05.0019TST, Rel. Vantuil Abdala · 24/06/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-89940-79.2006.5.05.0008TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 07/11/2008Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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