Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
140 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100358-55.2023.5.01.0020TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/02/2026 RR-10550-23.2021.5.15.0019TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/10/2025 AIRR-0000417-37.2022.5.05.0221TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/02/2025 AIRR-0100213-60.2022.5.01.0011TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/10/2024 ARR-1241-67.2016.5.20.0001TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/08/2024 Ag-AIRR-100624-16.2019.5.01.0074TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/09/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR E EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVADOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AIRR-20285-88.2018.5.04.0020TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/03/2023 AIRR-1493-69.2015.5.02.0013TST, Rel. Breno Medeiros · 19/02/2018 AIRR-11213-59.2014.5.01.0066TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 07/02/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. RR-1256-10.2015.5.10.0111TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/10/2017RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC de 1973 (artigo 282, §2º, do CPC de 2015), por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido .Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.