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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 16 da SBDI-1 do TST

BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

85 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-252-54.2011.5.04.0010TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 15/07/2026 ARR-11591-05.2016.5.15.0050TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 11/02/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RR-11701-93.2017.5.15.0009TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 11/02/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RRAg-11828-04.2017.5.15.0115TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/06/2025RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DO BACEN. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-RRAg-10882-33.2017.5.15.0050TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/05/2025I – AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna. RRAg-AIRR-1204-58.2016.5.19.0004TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/04/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. SÚMULA 126 DO TST. 2. VALORES DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. RRAg-1631-44.2017.5.19.0061TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 02/12/2024 RR-21577-59.2017.5.04.0662TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 09/10/2024I - AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do § 5º do art. 485 do CPC, depois de proferida decisão de mérito, é inviável o acolhimento de pedido dedesistênciada ação, ainda que o pleito conte com anuência de todas as partes do processo. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. ARR-137-89.2015.5.19.0005TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 25/09/2024RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 6/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência desta e. RRAg-10882-33.2017.5.15.0050TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 05/08/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.