I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
6.177 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-0011286-83.2017.5.15.0115TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0001440-98.2025.5.08.0101TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 Ag-AIRR-0001683-53.2024.5.10.0802TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. ATIVIDADE EXTERNA. OJ 173-II/SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AIRR-0000307-34.2026.5.13.0008TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 09/11/2026 RRAg-0001166-62.2025.5.08.0125TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 09/11/2026 AIRR-0000915-16.2025.5.18.0012TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0000389-13.2025.5.08.0114TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 RRAg-0001478-54.2024.5.08.0131TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 06/11/2026 AIRR-0000939-31.2023.5.09.0023TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 06/11/2026 AIRR-0001282-68.2025.5.08.0125TST, Rel. LIANA CHAIB · 06/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.