A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
972 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0011251-71.2023.5.15.0129TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 12/11/2026 AIRR-0000297-39.2026.5.19.0261TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-1001652-87.2023.5.02.0603TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 05/11/2026 AIRR-0001329-11.2024.5.06.0003TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/10/2026 AIRR-1000757-48.2024.5.02.0068TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 26/10/2026 AIRR-0013130-41.2024.5.15.0077TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-0010268-70.2023.5.03.0173TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 22/10/2026 RRAg-10824-79.2014.5.15.0100TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 22/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. SÚMULA 337, I, "A", E IV, DO TST . 1. A análise do apelo restringe-se ao dissenso de teses, ante a ausência de renovação das violações indicadas no recurso de revista. 2. ARR-283-96.2017.5.10.0010TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 Ag-RRAg-11179-24.2016.5.03.0110TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/10/2026I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SBDI-1 - FORMA DE CÁLCULO DA FCA EM PERCENTUAL - NATUREZA JURÍDICA DA FCA - INCORPORAÇÃO - TEMA Nº 69 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CoPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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