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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 176 da SBDI-1 do TST

ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ED-RR-10587-98.2019.5.15.0058TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 09/02/2022 AIRR-1213-32.2011.5.18.0001TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 18/02/2013 AIRR-1507-47.2010.5.24.0003TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 31/08/2012 E-ED-ED-RR-497263-08.1998.5.01.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 15/04/2010<p align="justify"><b>PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.</b> A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução fundamentada para o conflito, mesmo que contrária ao interesse do embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. <b>ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AIRR-44140-97.2009.5.10.0003TST, Rel. Milton de Moura Franca · 11/11/2009 RR-1069376-21.2003.5.01.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 22/10/2008PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a aplicação do art. 249 do CPC, julgo prejudicado o exame da preliminar em questão. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. Esta Corte pacificou a matéria por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SBDI-1, verbis : “ ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. E-ED-RR-601027-73.1999.5.01.5555TST, Rel. Vantuil Abdala · 06/02/20071. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos declaratórios foi enfrentada pela Turma, a despeito da rejeição dos declaratórios, contrariamente à sua pretensão. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ROAR-5527000-15.1999.5.01.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 22/08/2006AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. EFEITOS VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nos 83 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória, por violação de dispositivo de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em preceito legal de interpretação controvertida nos Tribunais. AR-1484656-41.2004.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 21/02/2006AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DE LEI – ANISTIA – LEI Nº 6.683/79 – CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA EFEITOS DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 44 DA SBDI—1 DO TST . 1. RR-640566-12.2000.5.01.5555TST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 09/03/2005RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 6.683/1979. TEMPO DE AFASTAMENTO. OJ Nº 176 DA SDI-1/TST. 1 . O entendimento fixado por esta Corte a respeito da matéria está pacificado por meio da OJ nº 176 da SDI, no sentido de não ser computável, o tempo de afastamento do anistiado, para efeito de tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

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