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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 177 da SBDI-1 do TST

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

ERR 628600/00, Tribunal Pleno

Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

8.226 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-10867-69.2017.5.15.0113TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 ED-RR-156600-18.2008.5.02.0057TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/05/2026 ROT-1268-20.2020.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/02/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL SE DEDUZIU PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO NA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. Emb-ARR-73000-08.2008.5.09.0671TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 07/11/2025EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. HIPÓTESE DISTINTA DAS MATÉRIAS VERSADAS NOS TEMAS 131 E 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA COM O TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RO-1002514-34.2017.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 16/09/2025RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DA EMPREGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, I, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DERIVADOS DO RGPS COM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO. PROVIMENTO. EDCiv-RO-821-13.2012.5.09.0000TST, Rel. Liana Chaib · 13/08/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JUÍZO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA SIMPLES CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA AO RECLAMANTE. ACOLHIMENTO PARA IMPRIMIR EFEITOS MODIFICATIVOS. RR-1908-61.2014.5.09.0411TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 13/08/2025 Ag-RR-1621-55.2011.5.12.0012TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/06/2025AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA EMPREGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS E AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. I. ED-Ag-AIRR-18400-94.2008.5.04.0018TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/03/2025 E-ED-RR-858700-68.2008.5.09.0651TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/02/2025RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESLIGAMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EC 103/2019. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADI 1721-3 E 177 0 -4. No caso, a Eg.

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