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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 179 da SBDI-1 do TST

*BNDES. ARTS. 224/226, CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Entidade sujeita à legislação bancária.

* Vide Medida Provisória nº 56, de 18.07.2002 (convertida na Lei nº 10.556/02, de 13.11.2002) que fixa jornada de sete horas para empregados do BNDES e de suas subsidiárias (art. 7º) e de 8 horas para os empregados da FINEP (parágrafo único do art. 8º).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1000421-92.2015.5.02.0251TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/03/2024 AIRR-963-75.2018.5.12.0015TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 02/06/2020 AIRR-943-96.2011.5.06.0015TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 05/12/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 179 da SBDI-1 e das Súmulas 126, 191 e 333 do TST. RR-206200-29.1997.5.01.0022TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/09/2010RECURSO DE REVISTA. BNDES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE BANCÁRIO. O TST já pacificou o entendimento de que o Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus empregados à jornada laboral de seis horas, em conformidade com o disposto no art. 224 da CLT. OJ nº 179 da SBDI-I desta Corte. RR-48100-52.1993.5.01.0042TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/06/2010RECURSO DE REVISTA. BNDES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE BANCÁRIO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus empregados à jornada laboral de seis horas, em conformidade com o disposto no art. 224 da CLT. OJ nº 179 da SBDI-I desta Corte. RR-64600-36.2001.5.01.0036TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 09/12/2009RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE VERIFICA A SUPRESSÃO DA PARCELA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RR-1009300-65.2002.5.01.0900TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 05/03/2008RECURSO DE REVISTA. BNDES. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. De acordo com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 179/SBDI1/TST, aos empregados do BNDES é aplicável o art. 224 da CLT. ED-RR-161900-93.1995.5.01.0040TST, Rel. Emmanoel Pereira · 19/09/2005 A-RR-1262736-81.2004.5.01.0900TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 02/02/2005AGRAVO – RECURSO DE REVISTA – BNDES – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO – PROTELAÇÃO - MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a aplicação das regras atinentes aos bancários em relação aos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 2. E-RR-274616-71.1996.5.01.5555TST, Rel. Milton de Moura Franca · 13/12/2004HORAS EXTRAS – BNDES - NATUREZA JURÍDICA - EMPREGADO BANCÁRIO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 179 DA SDI-I . O BNDES exerce atividade tipicamente bancária e por isso mesmo, submete-se ao comando do artigo 224 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 179 da SDI-I.

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