O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos".
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
72 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-Ag-AIRR-101082-48.2016.5.01.0006TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/08/2026 RR-884-38.2011.5.02.0042TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/08/2014A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. INATIVIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA RP-40/1974. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS. OJT 46 DA SDI-1/TST. RR-64900-88.2009.5.07.0023TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 09/04/2014 ARR-137200-87.1996.5.02.0073TST, Rel. Dora Maria da Costa · 07/08/2013A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTAMENTO SEMESTRAL . A decisão do Regional está em total harmonia com o posicionamento desta Corte Superior, consubstanciado na OJ nº 224, I e II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS . E-ED-ED-ED-RR-591803-84.1999.5.02.5555TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 15/10/2009<p align="justify"><b>I) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS NÃO CONHECIDO. EMBARGOS À SBDI-1 INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE PROVIDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. AIRR-2708300-42.2002.5.02.0900TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/04/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – BANCO ITAÚ – CIRCULAR BB-05/66 E RP-40/74. Na hipótese vertente, o autor, em 1º/1/78, quando requereu a aposentadoria, contava com 49 anos - sete a menos que a idade exigida legalmente. E-ED-RR-610511-85.1999.5.02.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 04/12/2008COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CIRCULAR BB-05/66. Estando a decisão em sintonia com a atual jurisprudência deste Tribunal, conforme a Orientação Jurisprudencial 183 da SBDI-1, incide a Súmula 333 do TST a obstar o conhecimento do Recurso. E-RR-698196-96.2000.5.02.5555TST, Rel. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa · 20/10/2008RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITO. IDADE MÍNIMA. Não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional o posicionamento desfavorável ao recorrente. E-RR-571040-62.1999.5.02.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 06/10/2008PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse do embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. COMPLENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. RE-E-RR-4202700-63.2002.5.02.0900TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 01/09/2008Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.