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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 194 da SBDI-1 do TST

FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

63 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000140-66.2023.5.10.0861TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/10/2025 RRAg-0000434-86.2016.5.05.0511TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/04/2025 RRAg-0000434-86.2016.5.05.0511TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 07/06/2024 RR-1000615-06.2019.5.02.0202TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 17/10/2023 RR-1037-71.2015.5.05.0002TST, Rel. Breno Medeiros · 27/06/2018 AIRR-10973-20.2015.5.15.0107TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 16/04/2018 ARR-1036-38.2011.5.09.0092TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/04/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO DE UMA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. VALIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art . 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. E-RR-121100-07.2006.5.01.0341TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 08/08/2013 E-RR-121100-07.2006.5.01.0341TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/04/2013 AIRR-107-58.2011.5.03.0096TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/02/2013

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.