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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 195 da SBDI-1 do TST

FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

276 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011062-25.2022.5.03.0077TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 26/10/2026 Ag-EDCiv-AIRR-2362-40.2013.5.15.0013TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 22/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RR-0001877-85.2024.5.12.0062TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 04/09/2026 AIRR-0100638-69.2024.5.01.0059TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/08/2026 RR-1797-94.2010.5.02.0255TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/06/2026I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422 DO TST. 1. Ag-RRAg-415-72.2021.5.09.0130TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/05/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ARR-1302-11.2015.5.09.0892TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 07/05/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-0011522-93.2024.5.03.0092TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/04/2026 RR-1000250-62.2019.5.02.0036TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/02/2026I – ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento do ente público, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RRAg-ARR-962-78.2017.5.10.0016TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/02/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional envolve pretensão recursal deduzida no recurso de revista do reclamante, com potencial acolhida em sessão de julgamento.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.