Cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-16-20.2022.5.08.0006TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/06/2023 AIRR-998-15.2019.5.08.0014TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/03/2022 ARR-276-36.2011.5.03.0002TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/08/2015I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SAFRA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA EMPRESA. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO COM A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO TARDIA DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RR-48400-59.2003.5.15.0111TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 23/03/2011RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. “Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. AIRR-151440-64.2004.5.09.0022TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 10/11/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. A Autarquia APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar a atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. AIRR-257940-88.1998.5.01.0281TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 17/05/2010 RR-132700-10.2001.5.15.0018TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/06/2009RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PDV. QUITAÇÃO . Conforme se constata da motivação do r. acórdão recorrido, não há menção expressa de eventual quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho no documento de rescisão, entendendo a Corte Regional que a simples adesão do autor ao programa de desligamento não implica interpretação extensiva que se busque incidir transação com efeito de extinção AIRR e RR-802195-74.2001.5.04.5555TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 29/11/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS. Correto o despacho denegatório que obstou o seguimento do Recurso de Revista do Reclamante. A análise da matéria exigiria uma nova análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado neste grau recursal, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. E-RR-535310-33.1999.5.04.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/11/2006CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – SÚMULAS NOS 23 E 126 DO TST 1. Ao contrário do alegado, o acórdão regional não contém mais de um fundamento no tocante à prova das horas extras – adota especificamente tese sobre a necessidade de apresentação dos cartões-de-ponto, a despeito de determinação judicial, assim como o aresto que fundamentou o conhecimento do Recurso de Revista. AIRR-782847-70.2001.5.04.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/06/2004AGRAVO DE INSTRUMENTO – HORAS EXTRAS – ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional reafirmou a existência de direito às horas extraordinárias, ante as conclusões das provas, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126/TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.