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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 199 da SBDI-1 do TST

JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

577 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000465-30.2025.5.06.0005TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 12/11/2026 Emb-0000767-70.2023.5.06.0121TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 Ag-AIRR-0000250-18.2023.5.13.0009TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-0001090-52.2024.5.13.0022TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 04/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. AIRR-0000985-21.2024.5.06.0103TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 04/11/2026 AIRR-0000342-63.2024.5.06.0103TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 04/11/2026 AIRR-0000911-30.2025.5.06.0103TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/10/2026 AIRR-0000338-27.2021.5.13.0009TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 Ag-EDCiv-AIRR-0000059-37.2024.5.06.0104TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. ATIVIDADES LÍCITAS E ILÍCITAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Ag-EDCiv-AIRR-0000568-61.2024.5.13.0010TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 1.2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.