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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 200 da SBDI-1 do TST

MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

548 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001009-83.2023.5.06.0103TST, Rel. LIANA CHAIB · 09/11/2026 RR-0100172-48.2020.5.01.0081TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 20/10/2026 AIRR-0000207-67.2024.5.09.0006TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 23/09/2026 Ag-AIRR-851-82.2023.5.13.0022TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 17/09/2026 AIRR-0001350-55.2025.5.17.0161TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 08/09/2026 AIRR-0010276-19.2013.5.05.0019TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/08/2026 AIRR-0000314-78.2023.5.09.0093TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/06/2026 AIRR-0010064-57.2023.5.03.0098TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 11/06/2026 AIRR-0000649-53.2025.5.07.0006TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/05/2026 RR-0011600-04.2024.5.18.0017TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 18/05/2026

Ver as 548 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.