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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 201 da SBDI-1 do TST

MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

555 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1001745-96.2023.5.02.0038TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/05/2026 AIRR-1000983-56.2024.5.02.0261TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/04/2026 AIRR-1001721-14.2024.5.02.0271TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 01/12/2025 AIRR-1001316-88.2024.5.02.0008TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2025 AIRR-1001095-53.2024.5.02.0090TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/09/2025 AIRR-0010857-32.2024.5.03.0010TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/05/2025 RRAg-20437-17.2018.5.04.0771TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/04/2025 AIRR-0000556-93.2024.5.12.0036TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/03/2025 AIRR-919-78.2022.5.12.0027TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 12/06/2024 AIRR-10840-05.2020.5.15.0009TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/08/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TELEFONICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. As matérias não foram renovadas no agravo de instrumento, o que configura, nesse particular, a aceitação tácita do despacho denegatório do recurso de revista.

Ver as 555 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.