Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-100337-64.2019.5.01.0038TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/12/2025I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. PLANO BRESSER. EMPREGADO CONTRATADO APÓS A HIPÓTESE FÁTICA DESCRITA NO TÍTULO EXECUTIVO. O Tribunal Regional manteve a r. RR-100055-98.2021.5.01.0056TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 09/04/2025I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. No acórdão desta Turma foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ag-RRAg-100343-75.2019.5.01.0069TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/03/2025I - AGRAVO DAS EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA E DAS EXEQUENTES. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL EM RAZÃO DAS PERDAS DO PLANO BRESSER A PARTIR DE JUNHO DE 1987. EMPREGADAS CONTRATADAS EM PERÍODO POSTERIOR. Ag-RRAg-100618-95.2020.5.01.0034TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/03/2025I - AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. RR-100717-11.2020.5.01.0052TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/02/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - No acórdão desta Turma foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. E-RR-20046-92.2012.5.20.0006TST, Rel. Emmanoel Pereira · 11/09/2014 AIRR-591588-38.1999.5.01.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO – PETROMISA – SUCESSÃO – SOLIDARIEDADE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 48 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-1 – Transitória, “ em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa (ex-OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 08.11 RR-611423-12.1999.5.01.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/11/2004RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. PETROMISA. PETROBRÁS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 202 DA SBDI-1/TST. “Petromisa. Sucessão. Petrobras. Legitimidade. Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa ”. ED-RR-553668-30.1999.5.01.5555TST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 27/10/2004EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROMISA. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA. A matéria acerca da sucessão foi debatida no acórdão regional, que fixou o entendimento de que a Petrobrás é parte legítima para responder solidariamente pelos créditos do obreiro, na medida em que absorveu a exploração do patrimônio (mina de potássio) da extinta Petromisa, tendo firmado tese, igualmente, no sentido de se t RR-735907-31.2001.5.01.5555TST, Rel. Joao Carlos Ribeiro de Souza · 22/09/2004RECURSO DE REVISTA. PETROMISA. SUCESSÃO. REINTEGRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 297/TST. Ainda que se reconheça operada a sucessão entre PETROMISA e PETROBRÁS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 202 SBDI1 do TST, a matéria-fim em debate, reintegração nos quadros da Petrobrás, não está prequestionada, nem o Regional foi instado, por via dos competentes declaratórios, a se manifestar a respeito.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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