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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 204 da SBDI-1 do TST

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

486 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001488-52.2024.5.09.0008TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/06/2026 RR-203-81.2021.5.10.0014TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 04/12/2025 EDCiv-EDCiv-Ag-RRAg-227-86.2018.5.05.0133TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/10/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 194662/BA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RR-0000784-41.2022.5.11.0012TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/09/2025 AIRR-10523-30.2017.5.03.0014TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 09/04/2025 RR-1438-98.2017.5.09.0322TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 24/06/2024 AIRR-101-42.2019.5.08.0125TST, Rel. Adriana Goulart de Sena Orsini · 23/02/2024 RR-215-13.2021.5.10.0009TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 31/10/2023 RRAg-1447-60.2017.5.09.0322TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/09/2023 RR-675-46.2020.5.10.0005TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/10/2022

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.