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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 205 da SBDI-1 do TST

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

6.876 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0020240-04.2023.5.04.0281TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 04/11/2026 RR-0000175-87.2024.5.22.0107TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 03/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO PIAUÍ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AIRR-0001254-82.2025.5.21.0014TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 26/10/2026 RR-Ag-RR-0001434-35.2024.5.22.0005TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RR-0016182-32.2023.5.16.0019TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 05/10/2026RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que se discute a natureza jurídica da contratação realizada por ente público. RR-0011399-89.2022.5.15.0041TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 28/09/2026 AIRR-0100675-92.2025.5.01.0049TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 15/09/2026 AIRR-0011595-39.2024.5.15.0122TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 15/09/2026 RR-0000323-77.2017.5.05.0023TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 01/09/2026RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSITÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. AIRR-0010051-08.2022.5.15.0115TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/08/2026

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