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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 206 da SBDI-1 do TST

PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

314 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010059-46.2023.5.15.0051TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 06/11/2026 AIRR-0010408-74.2021.5.15.0033TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO. ARTIGO 318 DA CLT. REGISTRO SOBRE A DOCÊNCIA RELACIONADA À PRATICA MÉDICA. AULAS DE 60 MINUTOS. AIRR-0010859-12.2025.5.15.0049TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/10/2026 RRAg-694-25.2018.5.17.0006TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENAI. INSTRUTOR DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSOR . Hipótese em que o TRT manteve a decisão que enquadrou o instrutor de cursos profissionalizantes na categoria profissional de professor. AIRR-0010929-29.2025.5.15.0049TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 25/09/2026 AIRR-0011343-61.2024.5.15.0049TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 24/09/2026 AIRR-0010006-63.2024.5.15.0105TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 10/09/2026 Ag-RR-1034-75.2019.5.17.0121TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/08/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão não merece reparos. Ag-RRAg-100812-44.2020.5.01.0245TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 17/06/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE E RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE PROFESSORA. ACORDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU SOMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE PORQUE NÃO COMPROVADA A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NORMAL DIÁRIA OU SEMANAL. Ag-RRAg-1099-53.2021.5.17.0007TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 25/02/2026I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMUNIDADE FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL Conforme a decisão monocrática à época, não foi reconhecida a transcendência e consequentemente se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.