A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
231 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-1001240-30.2018.5.02.0055TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT expôs os motivos pelos quais indeferiu o adicional de periculosidade, entendeu que a denominada Política de Transferência ou Desligamento Especial de Empregados estava sujeita às retenções de imposto de renda e recolhimentos previdenciários, reconheceu a validade dos registros nos cartões de po RRAg-1000947-34.2017.5.02.0075TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/06/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . AIRR-647-86.2011.5.12.0054TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/05/2024 AIRR-0010646-57.2021.5.15.0045TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 19/03/2024 Ag-AIRR-1148-14.2014.5.09.0670TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/09/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. AIRR-647-86.2011.5.12.0054TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/02/2022 RRAg-1774-58.2010.5.12.0001TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/03/2021I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DO NOVO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa, o que desatende ao disposto no art. AIRR-4166-60.2010.5.12.0036TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 28/10/2020 RR-2300-85.2009.5.15.0030TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 30/10/2019 Ag-E-ED-RR-2079-03.2011.5.12.0035TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/08/2019AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA .Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.