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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 207 da SBDI-1 do TST

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

231 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1001240-30.2018.5.02.0055TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT expôs os motivos pelos quais indeferiu o adicional de periculosidade, entendeu que a denominada Política de Transferência ou Desligamento Especial de Empregados estava sujeita às retenções de imposto de renda e recolhimentos previdenciários, reconheceu a validade dos registros nos cartões de po RRAg-1000947-34.2017.5.02.0075TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/06/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . AIRR-647-86.2011.5.12.0054TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/05/2024 AIRR-0010646-57.2021.5.15.0045TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 19/03/2024 Ag-AIRR-1148-14.2014.5.09.0670TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/09/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. AIRR-647-86.2011.5.12.0054TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/02/2022 RRAg-1774-58.2010.5.12.0001TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/03/2021I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DO NOVO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa, o que desatende ao disposto no art. AIRR-4166-60.2010.5.12.0036TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 28/10/2020 RR-2300-85.2009.5.15.0030TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 30/10/2019 Ag-E-ED-RR-2079-03.2011.5.12.0035TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/08/2019AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.